Última actualização: 24 de Agosto de 2026

Bem-vindo à L’école, a escola de culinária online da Gouter. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma de cursos. Leia-os com atenção antes de se registar ou adquirir qualquer curso.

1. Definições

1.1. Para efeitos deste documento, entende-se por:

  • Gouter LDA – sociedade registada em Moçambique, NUIT 401449869, com sede em [ENDEREÇO], titular e operadora da plataforma.
  • L’école Goûter / Escola – marca de formação culinária pertencente à GOÛTER SALGADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. 
  • Plataforma – o website lecole.goutersalgados.com, respectivas subpáginas, áreas reservadas e aplicações associadas.
  • Aluno ou Utilizador – pessoa singular ou colectiva que acede à Plataforma, cria conta ou adquire um curso.
  • Curso – qualquer conteúdo formativo disponibilizado pela L’école, incluindo vídeos, aulas ao vivo, receitas, fichas técnicas, e-books e materiais de apoio.

2. Cursos Online Gravados

2.1. Ao aceder à Plataforma, criar conta ou adquirir um Curso, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que dele faz parte integrante.

2.2. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

2.3. A utilização da Plataforma por menores de 18 anos só é permitida com autorização e supervisão do respectivo representante legal, que assume a responsabilidade pelos actos praticados e pelos pagamentos efectuados.

2.4. Se actuar em nome de uma empresa ou instituição, o Utilizador declara possuir poderes bastantes para vincular essa entidade a estes Termos.

3. Registo e Conta

3.1. O acesso aos Cursos exige a criação de uma conta com dados verdadeiros, completos e actualizados.

3.2. A conta é pessoal e intransmissível. É expressamente proibido partilhar credenciais de acesso, permitir o uso simultâneo por terceiros ou revender o acesso.

3.3. O Utilizador é o único responsável pela guarda da sua palavra-passe e por toda a actividade realizada na sua conta.

3.4. Deve comunicar de imediato à L’école qualquer utilização não autorizada ou suspeita de quebra de segurança, através dos contactos indicados na cláusula 14.

3.5. A L’école reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de partilha indevida, fraude ou violação destes Termos, sem direito a reembolso.

4. Cursos, Acesso e Certificação

4.1. A descrição, duração, formato (online, presencial ou híbrido), pré-requisitos e período de acesso de cada Curso são os indicados na respectiva página no momento da compra.

4.2. Salvo indicação diversa, o acesso ao conteúdo online é concedido pelo prazo de 12 meses a contar da data de confirmação do pagamento.

4.3. A L’école pode actualizar, melhorar, reorganizar ou substituir módulos e materiais de um Curso, desde que preserve o objecto formativo contratado.

4.4. Sempre que previsto, será emitido certificado de conclusão após o cumprimento dos requisitos de participação e avaliação definidos para o Curso. O certificado atesta a frequência e o aproveitamento na formação, não constituindo título académico, profissional ou licença de exercício de actividade regulada.

4.5. Nas aulas presenciais ou práticas, o Aluno obriga-se a cumprir as regras de higiene, segurança alimentar e utilização de equipamentos comunicadas pela escola.

5. Preços, Pagamentos e Facturação

5.1. Os preços são apresentados em Meticais (MZN) e incluem os impostos aplicáveis nos termos da legislação moçambicana em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

5.2. São aceites os meios de pagamento indicados na página de checkout, designadamente [M-Pesa, transferência bancária, cartão]. Podem aplicar-se taxas cobradas pelo operador ou instituição financeira, da responsabilidade do Utilizador.

5.3. O acesso ao Curso é libertado após confirmação efectiva do pagamento. Pagamentos por transferência ou depósito podem exigir o envio de comprovativo.

5.4. A L’école pode alterar preços, criar promoções ou descontinuar Cursos a qualquer momento. As alterações não afectam compras já concluídas.

5.5. A factura ou recibo é emitida em nome dos dados fornecidos no momento da compra, sendo o Utilizador responsável pela sua exactidão.

5.6. Nos Cursos com pagamento em prestações, o incumprimento de qualquer prestação pode determinar a suspensão do acesso até regularização.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. O Utilizador dispõe de [7] dias a contar da data de compra para solicitar o cancelamento com reembolso integral, desde que não tenha acedido a mais de [20]% do conteúdo do Curso nem descarregado materiais complementares.

6.2. Ultrapassado esse prazo ou esse limite de consumo, não haverá lugar a reembolso, atendendo à natureza digital e de acesso imediato do conteúdo.

6.3. Em formações presenciais, o cancelamento comunicado com pelo menos [5] dias úteis de antecedência dá direito a reembolso ou transferência de inscrição para turma seguinte. Cancelamentos posteriores ou não comparência não conferem direito a reembolso.

6.4. Caso a L’école cancele uma turma ou não consiga disponibilizar o Curso adquirido, o Aluno pode optar entre reembolso integral ou crédito de igual valor.

6.5. Os pedidos devem ser enviados para info@goutersalgados.com, indicando nome, contacto, curso e motivo. O reembolso é processado no prazo de [15] dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6.6. Não são reembolsáveis produtos oferecidos em campanhas, kits físicos já expedidos, nem Cursos obtidos através de cupões ou ofertas gratuitas.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma — vídeos, receitas, fichas técnicas, textos, fotografias, ilustrações, marcas, logótipos, layout e código — é propriedade da Gouter ou dos seus licenciadores e encontra-se protegido pela Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro (Direitos de Autor), e demais legislação aplicável.

7.2. A aquisição de um Curso confere ao Aluno uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável e intransmissível para visualizar o conteúdo para fins de aprendizagem própria.

7.3. É expressamente proibido copiar, gravar, transmitir, publicar, distribuir, traduzir, revender, alojar em outras plataformas ou disponibilizar a terceiros, no todo ou em parte, o conteúdo da L’école.

7.4. As receitas ensinadas podem ser livremente utilizadas pelo Aluno na sua actividade culinária, pessoal ou comercial. O que se proíbe é a reprodução ou redistribuição do material didáctico (vídeos, apostilas, fichas e demais suportes) e a sua utilização para leccionar formações em nome próprio ou de terceiros.

7.5. A utilização das marcas «L’école» e «Gouter» carece de autorização prévia e escrita.

7.6. A violação desta cláusula determina o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, e sujeita o infractor às responsabilidades civis e criminais previstas na lei.

8. Conteúdos Gerados por Utilizadores

8.1. Comentários, fotografias, vídeos, dúvidas e trabalhos publicados pelo Aluno em áreas de interacção da Plataforma permanecem na sua titularidade.

8.2. Ao publicá-los, o Aluno concede à L’école uma licença gratuita, mundial e não exclusiva para reproduzir, exibir e divulgar esses conteúdos em contexto pedagógico ou promocional dos seus serviços, com indicação do nome ou identificador do autor.

8.3. É proibido publicar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, publicitários não autorizados ou que violem direitos de terceiros. A L’école pode remover tais conteúdos sem aviso prévio.

9. Conduta do Utilizador

9.1. O Utilizador obriga-se a não:

  • Utilizar meios automatizados, extractores ou engenharia inversa para aceder ou copiar conteúdos;
  • Contornar medidas técnicas de protecção ou restrições de acesso;
  • Perturbar o funcionamento da Plataforma ou comprometer a sua segurança;
  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.

10. Segurança Alimentar e Limitação de Responsabilidade

10.1. Os Cursos têm natureza formativa e informativa. O Aluno é responsável pela correcta manipulação de alimentos, equipamentos, utensílios, fontes de calor e produtos de limpeza, bem como pelo cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis à sua actividade.

10.2. A L’école não presta aconselhamento médico ou nutricional. Cabe ao Aluno verificar alergénios, intolerâncias e restrições alimentares, próprias ou de terceiros, antes de preparar ou servir qualquer receita.

10.3. A L’école não garante resultados comerciais, financeiros ou profissionais decorrentes da frequência dos Cursos, os quais dependem de factores alheios ao seu controlo.

10.4. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. A L’école envida esforços razoáveis para assegurar a sua disponibilidade, não respondendo por interrupções resultantes de manutenção, falhas de rede, energia, serviços de terceiros ou casos de força maior.

10.5. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Gouter perante o Aluno fica limitada ao valor efectivamente pago pelo Curso em causa.

11. Indemnização

11.1. O Utilizador obriga-se a indemnizar a Gouter, a L’école e os seus colaboradores por quaisquer perdas, danos ou despesas resultantes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

12. Protecção de Dados Pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais é efectuado nos termos da Política de Privacidade e da legislação moçambicana aplicável, designadamente a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas).

12.2. O Aluno pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, correcção ou eliminação dos seus dados através dos contactos indicados na cláusula 14, sem prejuízo dos prazos legais de conservação de documentos fiscais.

13. Suspensão, Cessação e Alterações

13.1. A L’école pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, sem prejuízo do direito a exigir indemnização.

13.2. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações relevantes serão publicadas nesta página, com actualização da data, e comunicadas por e-mail sempre que aplicável.

13.3. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação das alterações implica a sua aceitação.

13.4. A invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes.

14. Contactos

Para questões relativas a estes Termos, apoio ao aluno, reembolsos ou reclamações de direitos de autor:

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique.

15.2. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio. Não sendo possível, fica eleito o foro da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro.